HC 900826 - DECISAO

HC 900826 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, concedeu-se a ordem de ofício porque o decreto prisional mostrou-se fundamentado, em grande medida, pela gravidade abstrata do crime, sem demonstrar circunstância excepcional além do tipo penal que justificasse a custódia. Verificou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da insuficiência de motivação concreta do decreto prisional; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a fixação de cautelares alternativas pelo juízo originário.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Alex Freiria Cassimiro; Policial Militar: GUILHERME DE OLIVEIRA RAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reconhecimento Pessoal, Gravidade Abstrata Na Fundamentação Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reconhecimento Pessoal Gravidade Abstrata Na Fundamentação Condenatória

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Alex Freiria Cassimiro

Vítima

GUILHERME DE OLIVEIRA RAMIN

Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal e das provas de autoria

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, concedeu-se a ordem de ofício porque o decreto prisional mostrou-se fundamentado, em grande medida, pela gravidade abstrata do crime, sem demonstrar circunstância excepcional além do tipo penal que justificasse a custódia. Verificou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente e da insuficiência de motivação concreta do decreto prisional; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a fixação de cautelares alternativas pelo juízo originário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal
  • Revogar a prisão preventiva do paciente DIEGO SANTOS DA SILVA