HC 888798 - DECISAO

HC 888798 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque a sentença condenatória superveniente apenas manteve os fundamentos primitivos sem agregar novos elementos, e não se demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar, sendo adequadas medidas do art. 319 do CPP para atender aos fins do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: ROGÉRIO BONETE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Tribunal Superior (relatório E Decisão)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, por ofício, concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contrabando, Flagrante, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contrabando Flagrante Organização Criminosa

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Parties

ROGÉRIO BONETE ARAÚJO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Tribunal Superior (relatório E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque a sentença condenatória superveniente apenas manteve os fundamentos primitivos sem agregar novos elementos, e não se demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar, sendo adequadas medidas do art. 319 do CPP para atender aos fins do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, por ofício, concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.
  • Comunique-se com urgência.