HC 900740 - DECISAO

HC 900740 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque o acórdão regional e o juiz de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, apontando prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito, contumácia do acusado, reiteração delitiva recente (extorsão em 03/02/2024) e suposta liderança em organização criminosa, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi considerado por configurar inovação recursal.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE ROMÃO PORTO; Parte Que Requereu a Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Criminosa, Extorsão, Roubo Qualificado, Antecedentes Criminais, Liderança De Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Criminosa Extorsão Roubo Qualificado Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ROMÃO PORTO

Paciente

Ministério Público

Parte Que Requereu a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque o acórdão regional e o juiz de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, apontando prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito, contumácia do acusado, reiteração delitiva recente (extorsão em 03/02/2024) e suposta liderança em organização criminosa, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi considerado por configurar inovação recursal.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.