HC 880964 - DECISAO

HC 880964 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a instrução estava encerrada atraindo a Súmula 52/STJ, o processo é complexo (organização criminosa, 37 denunciados), existem indícios concretos (interceptações telefônicas e outras ações penais em curso atribuídas ao paciente) que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e, portanto, não se justificou a concessão do writ nem a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Cabimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a instrução estava encerrada atraindo a Súmula 52/STJ, o processo é complexo (organização criminosa, 37 denunciados), existem indícios concretos (interceptações telefônicas e outras ações penais em curso atribuídas ao paciente) que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, e, portanto, não se justificou a concessão do writ nem a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.