RHC 192346 - DECISAO

RHC 192346 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na presença de indícios suficientes de autoria (depoimentos e quebra de sigilo de comunicações) que apontam o paciente como liderança local de organização criminosa, na gravidade concreta dos fatos e no histórico de reiteração delitiva (reincidência e ações penais em curso por crimes graves), de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória referente à autoria.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO BRASILEIRO DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação/nego Provimento)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Jogo Do Bicho, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Qualificada Jogo Do Bicho Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANTÔNIO BRASILEIRO DA SILVA NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na presença de indícios suficientes de autoria (depoimentos e quebra de sigilo de comunicações) que apontam o paciente como liderança local de organização criminosa, na gravidade concreta dos fatos e no histórico de reiteração delitiva (reincidência e ações penais em curso por crimes graves), de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória referente à autoria.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.