HC 893073 - DECISAO

HC 893073 - DECISAO

Apesar de reconhecida a possibilidade de cabimento da prisão preventiva diante da materialidade e indícios, o magistrado concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; não se constatou ilegalidade patente na busca domiciliar que justificasse o trancamento imediato do processo, e superou-se o obstáculo da Súmula n. 691 do STF diante de flagrante ilegalidade, concedendo-se a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDA MARQUES SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Liminar Confirmada E Substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para confirmar liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento De Processo, Superação Da Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento De Processo Superação Da Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

EDUARDA MARQUES SOUZA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem Liminar Confirmada E Substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 validade do consentimento para busca domiciliar e nulidade de provas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a possibilidade de cabimento da prisão preventiva diante da materialidade e indícios, o magistrado concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; não se constatou ilegalidade patente na busca domiciliar que justificasse o trancamento imediato do processo, e superou-se o obstáculo da Súmula n. 691 do STF diante de flagrante ilegalidade, concedendo-se a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, com informação de endereço e justificativa de atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.