HC 900998 - DECISAO

HC 900998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via quando existe recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em indícios suficientes de autoria (reconhecimento pela vítima), violência na conduta, reincidência do paciente e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RAMOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Reconhecimento Pela Vítima, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Reconhecimento Pela Vítima +1 more

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Parties

LUCAS RAMOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via quando existe recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em indícios suficientes de autoria (reconhecimento pela vítima), violência na conduta, reincidência do paciente e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus