HC 856330 - DECISAO

HC 856330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício, a matéria de revogação da prisão preventiva não foi examinada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância) e o writ foi instruído de forma deficiente, sem a cópia do decreto prisional, de modo que não é possível o reexame fático-probatório requerido para flexibilizar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC 8026531-69.2023.8.05.0000); Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Ônus Da Prova E Instrução Do Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Ônus Da Prova E Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX SANDRO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC 8026531-69.2023.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 aplicação concomitante de medidas cautelares diversas (art. 318-B e art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício, a matéria de revogação da prisão preventiva não foi examinada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância) e o writ foi instruído de forma deficiente, sem a cópia do decreto prisional, de modo que não é possível o reexame fático-probatório requerido para flexibilizar a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.