RHC 195818 - DECISAO

RHC 195818 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, no modus operandi, na ausência de comprovação de residência fixa, na existência de execução em curso e reincidência, e na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e futura aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP; adicionalmente, a decisão judicial foi proferida após provocação ministerial, não caracterizando prisão de ofício.

Parties
Evandro da Silveira Souza; Layon Martins Rocha; Yander Costa dos Santos; LUMA AUTO LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

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Parties

Evandro da Silveira Souza

Layon Martins Rocha

Yander Costa dos Santos

LUMA AUTO LOCADORA LTDA

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva conforme art.312 e 313 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, no modus operandi, na ausência de comprovação de residência fixa, na existência de execução em curso e reincidência, e na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e futura aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP; adicionalmente, a decisão judicial foi proferida após provocação ministerial, não caracterizando prisão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se