HC 900710 - DECISAO

HC 900710 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede reexame de decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a fundamentação da preventiva na origem é suficiente e não revela teratologia, havendo determinação de adequação ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDSON SILVA DE MORAES; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

EDSON SILVA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto e necessidade de adequação ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede reexame de decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a fundamentação da preventiva na origem é suficiente e não revela teratologia, havendo determinação de adequação ao regime semiaberto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.