RHC 195567 - DECISAO

RHC 195567 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados (flagrante, auto de apreensão e depoimentos), e demonstrou-se periculum libertatis apto a autorizar a custódia pelo art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do histórico delitivo e do risco de reiteração criminosa; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO DANIEL DE LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência E Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prognóstico Sobre Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência E Periculosidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prognóstico Sobre Regime Prisional

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Parties

JOSE AUGUSTO DANIEL DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados (flagrante, auto de apreensão e depoimentos), e demonstrou-se periculum libertatis apto a autorizar a custódia pelo art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do histórico delitivo e do risco de reiteração criminosa; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.