RHC 184633 - DECISAO

RHC 184633 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, pois a revogação da prisão preventiva acarretou perda de objeto e a alegação de nulidade do flagrante por tortura não pode ser examinada na via mandamental por exigir produção probatória e supressão de instância; ademais, a homologação do flagrante e sua conversão em preventiva superam o argumento de irregularidades, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Joao Vitor Pereira da Silva; Recorrente: Rodrigo Carvalho Fontene le
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Tortura Policial, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Homologação Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Tortura Policial Excesso De Prazo +3 more

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Parties

Joao Vitor Pereira da Silva

Recorrente

Rodrigo Carvalho Fontene le

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta do auto de prisão em flagrante
  2. 2 revogação da prisão preventiva e perda de objeto do writ
  3. 3 impossibilidade de examinar alegação de tortura sem produção de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, pois a revogação da prisão preventiva acarretou perda de objeto e a alegação de nulidade do flagrante por tortura não pode ser examinada na via mandamental por exigir produção probatória e supressão de instância; ademais, a homologação do flagrante e sua conversão em preventiva superam o argumento de irregularidades, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.