HC 875083 - DECISAO

HC 875083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 39 kg de cocaína e apreensão de arma e munições), evidenciando periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não configurando flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO MAPEZ PEREYRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO MAPEZ PEREYRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 39 kg de cocaína e apreensão de arma e munições), evidenciando periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não configurando flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.