RHC 195842 - DECISAO

RHC 195842 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi oferecida em 13/12/2023 após a autuação em 10/10/2023, o que supera a alegação de excesso de prazo, e porque a defesa não juntou a denúncia nem a decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a adequada análise da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: BRENO TAVARES JARDIM; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

BRENO TAVARES JARDIM

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ônus da instrução do habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi oferecida em 13/12/2023 após a autuação em 10/10/2023, o que supera a alegação de excesso de prazo, e porque a defesa não juntou a denúncia nem a decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a adequada análise da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.