RHC 191376 - DECISAO

RHC 191376 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do fato, demonstrada pela apreensão de mais de cinco toneladas de maconha e pela existência de indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e afastam a adequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Ordem Parcialmente Conhecida E, Nesta, Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Organização Criminosa Presunção De Inocência

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Ordem Parcialmente Conhecida E, Nesta, Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 quantidade expressiva de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do fato, demonstrada pela apreensão de mais de cinco toneladas de maconha e pela existência de indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e afastam a adequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta, denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.