HC 899725 - DECISAO

HC 899725 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a 6ª Vara Criminal de Aracaju foi considerada competente para processar o feito, a alegada litispendência não prosperou e os requisitos da prisão preventiva foram verificados, de modo que não se justifica a concessão de habeas corpus liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: ODAVIS FELISBINO CARLOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Nulidade De Prova, Pornografia Infanto Juvenil, Competência Para Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Litispendência Nulidade De Prova Pornografia Infanto Juvenil Competência Para Trancamento De Ação Penal

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Parties

ODAVIS FELISBINO CARLOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações em Goiás e em Sergipe
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Nulidade de provas por ausência de perícia no material apreendido

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a 6ª Vara Criminal de Aracaju foi considerada competente para processar o feito, a alegada litispendência não prosperou e os requisitos da prisão preventiva foram verificados, de modo que não se justifica a concessão de habeas corpus liminar pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.