HC 900485 - DECISAO

HC 900485 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do art. 105 da CF, não estando demonstrada situação excepcional de grave atentado ao direito de locomoção que justificasse mitigação da súmula, e diante da deficiência de instrução do habeas corpus (ausência do decreto de prisão preventiva), da prova de violência doméstica e do risco à ordem pública pela periculosidade do réu, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus, remetendo-se a análise de mérito ao Tribunal de Justiça competente.

Parties
Paciente: paciente; Réu: réu; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefere liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liberdade Provisória, Periculosidade, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liberdade Provisória Periculosidade Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

réu

Réu

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de periculosidade e risco à ordem pública
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus (ausência do decreto de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do art. 105 da CF, não estando demonstrada situação excepcional de grave atentado ao direito de locomoção que justificasse mitigação da súmula, e diante da deficiência de instrução do habeas corpus (ausência do decreto de prisão preventiva), da prova de violência doméstica e do risco à ordem pública pela periculosidade do réu, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus, remetendo-se a análise de mérito ao Tribunal de Justiça competente.

Court Disposition

indefere liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.