HC 882021 - DECISAO

HC 882021 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença absolutória com determinação de expedição de alvará de soltura proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP, esgotou-se a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Bruno Pereira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Após Sentença Absolutória)
Outcome
Writ prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Sentença Absolutória

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Parties

Bruno Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Após Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 efeito da sentença absolutória superveniente sobre a pretensão do habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença absolutória com determinação de expedição de alvará de soltura proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP, esgotou-se a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado.

Orders

  • Julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.