HC 900410 - DECISAO

HC 900410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, diante da apreensão de 270 g de cocaína e de um revólver calibre 38, estão demonstrados a gravidade concreta e os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal previstos no art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para assegurar a ordem pública e evitar influência no processo; o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; e não há excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RUAN LUCAS SANTOS GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e mantenho a denegação da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

RUAN LUCAS SANTOS GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Verificação de excesso de prazo na tramitação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, diante da apreensão de 270 g de cocaína e de um revólver calibre 38, estão demonstrados a gravidade concreta e os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal previstos no art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para assegurar a ordem pública e evitar influência no processo; o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; e não há excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e mantenho a denegação da ordem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e mantenho a denegação da ordem
  • Publique-se