HC 900675 - DECISAO

HC 900675 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de entorpecente e arma, indícios de autoria, reincidência específica e risco de reiteração), e, diante da gravidade e das circunstâncias do caso, as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para evitar novas infrações, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: RAPHAEL NAYA SOUTO; Órgão Julgador: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)
Outcome
Denego a ordem in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

RAPHAEL NAYA SOUTO

Paciente

Tribunal estadual

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 pedido de substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de entorpecente e arma, indícios de autoria, reincidência específica e risco de reiteração), e, diante da gravidade e das circunstâncias do caso, as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para evitar novas infrações, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem in limine.

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.