RHC 195901 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a demora alegada não se mostrou injustificada: a defesa apresentou tardias alegações finais (13/11/2023), com cerca de 88 dias de atraso, após diversas intimações, e o processo é complexo e envolve 5 réus, de modo que o lapso temporal é considerado razoável e não há violação ao caráter provisório da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: ALECIO JOSE DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- ordem denegada (in limine)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoabilidade, Proporcionalidade, Organização Criminosa, Alegações Finais, Complexidade Processual, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALECIO JOSE DE CARVALHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
- 3 valoração da demora processual em razão de atuação da defesa
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a demora alegada não se mostrou injustificada: a defesa apresentou tardias alegações finais (13/11/2023), com cerca de 88 dias de atraso, após diversas intimações, e o processo é complexo e envolve 5 réus, de modo que o lapso temporal é considerado razoável e não há violação ao caráter provisório da prisão preventiva.
Court Disposition
ordem denegada (in limine)
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment