RHC 190282 - DECISAO

RHC 190282 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida (indicada nos autos em torno de 83,794 kg a cerca de 86 kg), apreensão de munições de uso restrito (93 unidades), modus operandi interestadual e indícios de organização criminosa, além do risco de fuga e do risco à ordem pública. Assim, as instâncias ordinárias e a jurisprudência do STJ justificaram a manutenção da segregação cautelar e a inaplicabilidade isolada de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE SOBRINHO; Recorrente: RAIFRAN NUNES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte De Munição De Uso Restrito, Garantia Da Ordem Pública, Concurso Material, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte De Munição De Uso Restrito Garantia Da Ordem Pública Concurso Material +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SOBRINHO

Recorrente

RAIFRAN NUNES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 efeito de sentença superveniente sobre a prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida (indicada nos autos em torno de 83,794 kg a cerca de 86 kg), apreensão de munições de uso restrito (93 unidades), modus operandi interestadual e indícios de organização criminosa, além do risco de fuga e do risco à ordem pública. Assim, as instâncias ordinárias e a jurisprudência do STJ justificaram a manutenção da segregação cautelar e a inaplicabilidade isolada de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.