HC 900781 - DECISAO

HC 900781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em precedente (litispendência), razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO GUILHERME SANTOS PASSOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Litispendência, Repetição De Pedido, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Litispendência Repetição De Pedido Custódia Cautelar

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Parties

BRUNO GUILHERME SANTOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência mínima de autoria para decretação da preventiva
  3. 3 litispendência por repetição de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em precedente (litispendência), razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.