HC 900427 - DECISAO

HC 900427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão do relator que indeferiu liminar, óbice imposto pela Súmula nº 691/STF e sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o afastamento do enunciado sumular.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ARIOSTO PEREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Liminar, Súmula Nº 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Liminar +3 more

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Parties

RAIMUNDO ARIOSTO PEREIRA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para ultrapassar óbice sumular
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra decisão do relator que indeferiu liminar, óbice imposto pela Súmula nº 691/STF e sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o afastamento do enunciado sumular.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se