HC 869176 - DECISAO

HC 869176 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a constrição cautelar foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP, ante a apreensão de considerável quantidade e diversidade de drogas (270,90 g de maconha e 13,3 g de cocaína), o modus operandi evidenciado por denúncias prévias e apreensão no veículo, e a quantia em dinheiro cuja origem não foi justificada (R$ 4.498,00), circunstâncias que indicam risco à ordem pública e que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não cabe, em habeas corpus, substituição a recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIPE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação ao regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a constrição cautelar foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP, ante a apreensão de considerável quantidade e diversidade de drogas (270,90 g de maconha e 13,3 g de cocaína), o modus operandi evidenciado por denúncias prévias e apreensão no veículo, e a quantia em dinheiro cuja origem não foi justificada (R$ 4.498,00), circunstâncias que indicam risco à ordem pública e que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não cabe, em habeas corpus, substituição a recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.