RHC 195623 - DECISAO

RHC 195623 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de erro de tipificação é inadmissível em sede de cognição sumária por demandar dilação probatória; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciável nesta Corte por ocasião de recurso ordinário, para não ensejar supressão de instância; e a prisão preventiva foi mantida por ser devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, não se revelando suficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Walter Weliton Araujo Leal; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Erro De Tipificação, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Erro De Tipificação Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Walter Weliton Araujo Leal

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alegação de erro de tipificação em sede de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem prévia análise nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de erro de tipificação é inadmissível em sede de cognição sumária por demandar dilação probatória; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciável nesta Corte por ocasião de recurso ordinário, para não ensejar supressão de instância; e a prisão preventiva foi mantida por ser devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi, não se revelando suficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.