RHC 195568 - DECISAO

RHC 195568 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, auto de apreensão e depoimentos), além de elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta, a alta reprovabilidade e a reincidência do acusado, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS FILHO FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Fundamentação Da Decisão Reincidência Ordem Pública +2 more

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Parties

CARLOS FILHO FERNANDES DE LIMA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, auto de apreensão e depoimentos), além de elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta, a alta reprovabilidade e a reincidência do acusado, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.