RHC 192835 - DECISAO

RHC 192835 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a nova decretação da prisão preventiva não contraria a decisão anterior que ordenou a reavaliação da necessidade da medida cautelar; eventual ilegalidade deve ser argüida nas instâncias ordinárias antes de apreciação por esta Corte.

Parties
Impetrante: MOACYR PENTEADO TRENTIN; Acusado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Ilícitas Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOACYR PENTEADO TRENTIN

Impetrante

acusado

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício após nova decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de suscitamento prévio da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 efeito de decisão que anulou prova ilícita determinando nova avaliação da necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a nova decretação da prisão preventiva não contraria a decisão anterior que ordenou a reavaliação da necessidade da medida cautelar; eventual ilegalidade deve ser argüida nas instâncias ordinárias antes de apreciação por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.