RHC 189952 - DECISAO

RHC 189952 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, verificada com a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal (A.P. n. 0900023-64.2023.8.12.0046), que condenou o paciente nos termos da Lei 11.343/2006 e determinou a revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura. Quanto ao mérito anterior, o tribunal a quo havia denegado a ordem considerando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta (apreensão de 40,2kg de maconha) e o risco à ordem pública, concluindo pela necessidade e adequação da custódia cautelar em face da inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MAMEDE DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado em razão da superveniente perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Perda De Objeto

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Parties

PAULO CESAR MAMEDE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, verificada com a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal (A.P. n. 0900023-64.2023.8.12.0046), que condenou o paciente nos termos da Lei 11.343/2006 e determinou a revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura. Quanto ao mérito anterior, o tribunal a quo havia denegado a ordem considerando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta (apreensão de 40,2kg de maconha) e o risco à ordem pública, concluindo pela necessidade e adequação da custódia cautelar em face da inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso prejudicado em razão da superveniente perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.