RHC 195742 - DECISAO

RHC 195742 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para a reforma da decisão recorrida (impedido por Súmula 182 do STJ) e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade exigida pelo art. 654, §2º do CPP. O acórdão de origem apresentou fundamentação de que havia materialidade e indícios de autoria, risco de comprometimento da instrução e fatos concretos (inclusive fuga por cerca de 16 anos e detenção em outro estado) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual não foi possível revogar a custódia.

Parties
Paciente/impetrante: ADENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ADENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão e sua relevância
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para a reforma da decisão recorrida (impedido por Súmula 182 do STJ) e não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade exigida pelo art. 654, §2º do CPP. O acórdão de origem apresentou fundamentação de que havia materialidade e indícios de autoria, risco de comprometimento da instrução e fatos concretos (inclusive fuga por cerca de 16 anos e detenção em outro estado) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual não foi possível revogar a custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.