HC 886832 - DECISAO

HC 886832 - DECISAO

Verificada a inadequação e a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva no caso concreto — crime sem violência ou grave ameaça, pacientes primários e ausência de fundamentação concreta e contemporânea pela Corte estadual quanto à periculosidade —, o STJ revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por entender que tais medidas são suficientes e menos gravosas.

Parties
Paciente: LARISSA DE SOUZA SILVA; Paciente: RODRIGO EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, § 2º, III, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, § 2º, Iii, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA DE SOUZA SILVA

Paciente

RODRIGO EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea nos decretos de prisão preventiva (art. 315 CPP e Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação e a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva no caso concreto — crime sem violência ou grave ameaça, pacientes primários e ausência de fundamentação concreta e contemporânea pela Corte estadual quanto à periculosidade —, o STJ revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por entender que tais medidas são suficientes e menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LARISSA DE SOUZA SILVA e RODRIGO EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.