HC 884742 - DECISAO

HC 884742 - DECISAO

Ainda que o juízo de origem tenha apresentado motivação válida quanto à prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração, as circunstâncias concretas do caso (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecente — 4,67 g de crack —) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins cautelares, motivo pelo qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida na análise da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Ainda que o juízo de origem tenha apresentado motivação válida quanto à prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração, as circunstâncias concretas do caso (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de entorpecente — 4,67 g de crack —) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins cautelares, motivo pelo qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.