HC 857048 - DECISAO

HC 857048 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do encerramento da instrução criminal e da prolação de sentença, o que, conforme Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante da presença de elementos concretos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva, e da insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Encerramento Da Instrução E Prolação De Sentença, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Para Julgamento De Apelação
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ordem Pública

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Parties

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Encerramento Da Instrução E Prolação De Sentença, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Para Julgamento De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do encerramento da instrução criminal e da prolação de sentença, o que, conforme Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante da presença de elementos concretos que indicam risco à ordem pública e reiteração delitiva, e da insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.