HC 900449 - DECISAO

HC 900449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a fundamentação da autoridade a quo (gravidade do delito, reincidência específica e garantia da ordem pública) e a informação de que o paciente foi transferido para receber atendimento médico no estabelecimento prisional são suficientes, prima facie, para manter a prisão preventiva, não havendo elementos notórios de ilegalidade a autorizar intervenção do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a fundamentação da autoridade a quo (gravidade do delito, reincidência específica e garantia da ordem pública) e a informação de que o paciente foi transferido para receber atendimento médico no estabelecimento prisional são suficientes, prima facie, para manter a prisão preventiva, não havendo elementos notórios de ilegalidade a autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.