HC 890441 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da constatação de supressão de instância, pois a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade não foi submetida ao escrutínio da segunda instância.
- Parties
- Paciente: MARCO AURÉLIO LAURINDO DE CASTRO; Parquet: Parquet Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
MARCO AURÉLIO LAURINDO DE CASTRO
Paciente
Parquet Federal
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (alegação da defesa)
- 2 superveniência de sentença condenatória
- 3 decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade não submetida ao escrutínio da segunda instância (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da constatação de supressão de instância, pois a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade não foi submetida ao escrutínio da segunda instância.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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