HC 900958 - DECISAO

HC 900958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação demanda revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, e não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos apontados na origem: indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, condenação anterior do paciente e fuga para outro Estado, bem como insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EVANDRO MEDEIROS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Autos nº 1003957-72.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Homicídio Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Gravidade Concreta +3 more

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Parties

EVANDRO MEDEIROS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Autos nº 1003957-72.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio da ordem conforme art. 654, §2º, do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada diante da necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação demanda revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, e não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos apontados na origem: indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, condenação anterior do paciente e fuga para outro Estado, bem como insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.