HC 900813 - DECISAO

HC 900813 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva não estava devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade e urgência da medida, tendo-se baseado essencialmente na gravidade abstrata do delito e em dados insuficientes sobre risco de reiteração; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP, decidindo de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso
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Parties

ALEXANDRE LOPES DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta além da gravidade abstrata do delito
  3. 3 adequação de medidas cautelares do art.319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva não estava devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade e urgência da medida, tendo-se baseado essencialmente na gravidade abstrata do delito e em dados insuficientes sobre risco de reiteração; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP, decidindo de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALEXANDRE LOPES DE ARRUDA.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.