RHC 195730 - DECISAO

RHC 195730 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de drogas, arma e munições e confissão de participação em facção), sendo inadequado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Impetrante: WESLLEY CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo +2 more

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Parties

WESLLEY CORDEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de drogas, arma e munições e confissão de participação em facção), sendo inadequado o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.