RHC 195906 - DECISAO

RHC 195906 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente motivada por elementos concretos do auto de flagrante e demais autos que indicam autoria e materialidade, pelo risco à ordem pública e à integridade da vítima devido ao descumprimento de medidas protetivas, pela presunção de vulnerabilidade da mulher e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias ou para revogar medidas sem prévia oitiva da vítima.

Parties
Impetrante: WESLEY GERALDO SANTIAGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: ODETE SILVA ROSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Flagrante, Vulnerabilidade Da Mulher
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva Flagrante +1 more

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Parties

WESLEY GERALDO SANTIAGO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

ODETE SILVA ROSA SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva diante de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher em violência doméstica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente motivada por elementos concretos do auto de flagrante e demais autos que indicam autoria e materialidade, pelo risco à ordem pública e à integridade da vítima devido ao descumprimento de medidas protetivas, pela presunção de vulnerabilidade da mulher e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias ou para revogar medidas sem prévia oitiva da vítima.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Procedam-se às comunicações necessárias.