HC 870279 - DECISAO

HC 870279 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há coação ilegal evidente, pois a decisão de pronúncia apresentou motivação idônea nos termos do art. 312 do CPP e o lapso temporal não configura excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, numerosas testemunhas, incidentes e recursos e do caráter bifásico do procedimento do júri; assim, denega-se a ordem de habeas corpus na extensão conhecida.

Parties
Paciente: PAULO RODOLPHO LIMA NASCIMENTO; Corréu: William de Barros Noia; Réu: Kléber Nascimento de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Procedimento Do Júri, Embargos Infringentes E De Nulidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Procedimento Do Júri Embargos Infringentes E De Nulidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RODOLPHO LIMA NASCIMENTO

Paciente

William de Barros Noia

Corréu

Kléber Nascimento de Freitas

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 admissibilidade de embargos infringentes e de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há coação ilegal evidente, pois a decisão de pronúncia apresentou motivação idônea nos termos do art. 312 do CPP e o lapso temporal não configura excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, numerosas testemunhas, incidentes e recursos e do caráter bifásico do procedimento do júri; assim, denega-se a ordem de habeas corpus na extensão conhecida.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.