HC 900554 - DECISAO

HC 900554 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea e deve ser apreciada pelo colegiado da instância de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO SANTIN FERNANDES; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

FABIO SANTIN FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se identificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual imposto pela Súmula n. 691/STF; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea e deve ser apreciada pelo colegiado da instância de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.