HC 884669 - DECISAO

HC 884669 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque, embora existam indícios de autoria e reiteração, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da quantidade reduzida de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas do art. 319 do CPP (I, IV e V).

Parties
Paciente: LAÉRCIO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas antes da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 apreensão de quantidade reduzida de droga e sua relevância para justificar prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque, embora existam indícios de autoria e reiteração, não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da quantidade reduzida de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas do art. 319 do CPP (I, IV e V).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar suas atividades.