RHC 195924 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas imputadas, risco de reiteração delitiva e perigo à integridade física e psicológica da vítima, e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão e prisão domiciliar seriam insuficientes ou inaplicáveis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: ELEUZA URZEDO ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Psicológica Contra a Mulher, Cárcere Privado, Lei Maria Da Penha, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Psicológica Contra a Mulher Cárcere Privado +3 more

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Parties

ELEUZA URZEDO ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus commissi delicti
  2. 2 periculum libertatis
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas imputadas, risco de reiteração delitiva e perigo à integridade física e psicológica da vítima, e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão e prisão domiciliar seriam insuficientes ou inaplicáveis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.