HC 894607 - DECISAO

HC 894607 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, existem elementos probatórios aptos a demonstrar materialidade e autoria (interceptações telefônicas) e porque a condição de foragido do paciente por mais de três anos configura periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOSE EDINALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fugacidade (foragido), Fraude À Licitação, Ameaça À Licitação, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fugacidade (foragido) Fraude À Licitação Ameaça À Licitação Associação Criminosa +1 more

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Parties

JOSE EDINALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis justificador da prisão preventiva
  2. 2 Avaliação da contemporaneidade da prisão preventiva quando o paciente permaneceu foragido por período prolongado
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, existem elementos probatórios aptos a demonstrar materialidade e autoria (interceptações telefônicas) e porque a condição de foragido do paciente por mais de três anos configura periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.