RHC 195668 - DECISAO

RHC 195668 - DECISAO

Demonstrados nos autos elementos concretos que apontam para a periculosidade e risco de reiteração delitiva — ameaça de morte com uso de faca, agressões anteriores, mensagens e indícios de aquisição de arma — e sendo vedada a concessão de liberdade quando há risco à integridade física da vítima nos termos do §2º do art.12‑C da Lei 11.340/06, concluiu-se que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP) e que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FLAVIO ERNANI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Ameaça Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ERNANI DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Demonstrados nos autos elementos concretos que apontam para a periculosidade e risco de reiteração delitiva — ameaça de morte com uso de faca, agressões anteriores, mensagens e indícios de aquisição de arma — e sendo vedada a concessão de liberdade quando há risco à integridade física da vítima nos termos do §2º do art.12‑C da Lei 11.340/06, concluiu-se que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP) e que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se