HC 893169 - DECISAO

HC 893169 - DECISAO

O writ não foi conhecido por caracterizar tentativa de substituição de recurso cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial; a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu Thiago foi vedada pois tal decisão se fundamentou em circunstâncias pessoais do acusado Thiago; há fundado juízo de existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (diálogos, envio de fotos, movimentação por PIX e modus operandi do crime) que justificam a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução; a alegação de nulidade da quebra de sigilo telefônico não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise nesta...

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Corréu Paradigmático: Thiago Silva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Quebra De Sigilo Telefônico, Justa Causa, Extensão De Efeitos De Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Quebra De Sigilo Telefônico Justa Causa Extensão De Efeitos De Decisão +1 more

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Parties

LEANDRO SILVA PEREIRA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Thiago Silva Araújo

Corréu Paradigmático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu Thiago Silva Araújo
  2. 2 alegação de ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por caracterizar tentativa de substituição de recurso cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade do ato judicial; a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu Thiago foi vedada pois tal decisão se fundamentou em circunstâncias pessoais do acusado Thiago; há fundado juízo de existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (diálogos, envio de fotos, movimentação por PIX e modus operandi do crime) que justificam a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução; a alegação de nulidade da quebra de sigilo telefônico não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise nesta...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.