RHC 192965 - DECISAO

RHC 192965 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 1.070g de maconha, veículo objeto de furto encontrado na garagem do acusado e posse de cartão em nome de terceiro), o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis para revogar a medida; ademais, a alegação de ilicitude da prova não foi examinada pela instância local, impedindo seu reexame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Impetrante: CARLOS SERGIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Denúncia Anônima, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

CARLOS SERGIO DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão da droga em razão de denúncia anônima e ausência de mandado de busca e apreensão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 1.070g de maconha, veículo objeto de furto encontrado na garagem do acusado e posse de cartão em nome de terceiro), o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis para revogar a medida; ademais, a alegação de ilicitude da prova não foi examinada pela instância local, impedindo seu reexame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.