RHC 192439 - DECISAO

RHC 192439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos: havia prova da materialidade e indícios de autoria do tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), apreensão de diversa natureza e quantidade de entorpecentes, conduta do acusado que dificultou ação policial e utilização de animal para agressão, além de antecedentes e condenações transitadas em julgado demonstrando risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: JASON DE ASSIS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência

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Parties

JASON DE ASSIS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão
  3. 3 se a quantidade/natureza de drogas isoladamente autoriza prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos autos: havia prova da materialidade e indícios de autoria do tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), apreensão de diversa natureza e quantidade de entorpecentes, conduta do acusado que dificultou ação policial e utilização de animal para agressão, além de antecedentes e condenações transitadas em julgado demonstrando risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.