HC 860126 - DECISAO

HC 860126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (119 kg de cocaína, planejamento, modus operandi, indícios de organização criminosa), mostrarem a imprescindibilidade da medida e declararam insuficiência de medidas cautelares alternativas; questões sobre aplicação do redutor do tráfico privilegiado não foram apreciadas na instância ordinária, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: RICHARD JESUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

RICHARD JESUS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 influência das condições pessoais favoráveis na substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (119 kg de cocaína, planejamento, modus operandi, indícios de organização criminosa), mostrarem a imprescindibilidade da medida e declararam insuficiência de medidas cautelares alternativas; questões sobre aplicação do redutor do tráfico privilegiado não foram apreciadas na instância ordinária, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus