RHC 195664 - DECISAO

RHC 195664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de droga e arma), no histórico de reincidência e condenação anterior do agente, e na conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: CLINTON FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Fundamentação Das Decisões Judiciais Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLINTON FERREIRA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 uso da reiteração delitiva (reincidência) como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da prova da materialidade e indícios de autoria na decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de droga e arma), no histórico de reincidência e condenação anterior do agente, e na conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.